Casamento transnacional: propriedade deve ser declarada regularmente?

Introdução

Na era globalizada, o casamento entre pessoas de diferentes países se tornou uma realidade cada vez mais comum. Com essa dinâmica, surge a questão sobre a necessidade de declaração periódica de bens em caso de casamento跨国 (transnacional). Este artigo visa esclarecer essa questão, especialmente para casais que se casam entre o Brasil e Portugal.

Lei Brasileira

No Brasil, a Declaração de Bens é um requisito legal para cidadãos que possuem bens em outros países. Segundo a Lei 8.213/91, todos os cidadãos brasileiros que possuem bens no exterior devem declarar esses bens ao Banco Central do Brasil (BACEN). Isso inclui casais em união estável ou casados, independentemente de qual país seja o cônjuge.

Para os brasileiros casados com portugueses, a declaração deve ser feita dentro do prazo estabelecido pela legislação. A falta de declaração pode acarretar em penalidades, como multas e até mesmo a impossibilidade de realizar transações financeiras no exterior.

Lei Portuguesa

No lado português, a legislação também prevê a declaração de bens para cidadãos que possuem propriedades em outros países. A Lei n.º 19/2013, que estabelece o regime de comunicação de bens no estrangeiro, obriga os portugueses a declarar seus bens ao Serviço de Finanças Português (SFP). Essa declaração deve ser feita anualmente.

Para os portugueses casados com brasileiros, a declaração é de extrema importância, pois a falta dela pode resultar em sanções legais e financeiras.

Impacto na União Estável

Na união estável, a necessidade de declaração de bens é ainda mais relevante. A união estável, reconhecida tanto no Brasil quanto em Portugal, não exime os cônjuges de declarar seus bens. Em caso de separação, a falta de declaração pode complicar a divisão dos bens, pois não haverá um registro oficial dos ativos.

Portanto, para casais em união estável, é essencial manter uma declaração atualizada e correta de seus bens, tanto no Brasil quanto em Portugal.

Conclusão

Em resumo, tanto no Brasil quanto em Portugal, a declaração periódica de bens é um requisito legal para cidadãos que possuem propriedades em outros países. Para casais transnacionais, essa declaração é ainda mais crucial, pois pode evitar problemas legais e financeiros no futuro. Portanto, é recomendável que todos os casais, independentemente do estado civil, mantenham suas declarações de bens sempre atualizadas e em conformidade com as leis de seus respectivos países.

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